Termos de Uso

1. Natureza do Serviço

O Portal Resgate Valores é uma plataforma privada e independente de orientação instrucional, consultoria informativa e educação digital voltada à auditoria visual, interpretação de relatórios e uso guiado de sistemas oficiais relacionados a valores a receber, vínculos bancários e relatórios financeiros.

Nosso serviço consiste na entrega de material educativo, guias técnicos, instruções visuais, passo a passo, modelos de consulta e orientações para que o próprio usuário compreenda como acessar, interpretar e utilizar sistemas oficiais como, por exemplo:

• Sistema de Valores a Receber — SVR;
• Registrato;
• Relatório CCS — Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro;
• Gov.br;
• canais oficiais de instituições financeiras.

O serviço prestado pelo Portal não consiste na recuperação direta de valores, não garante a existência de saldo, não promete pagamento, não intermedeia saque bancário e não substitui os canais oficiais das instituições financeiras ou do Banco Central do Brasil.

2. Ausência de Vínculo com Órgãos Públicos

O Portal Resgate Valores não é órgão público, não integra a administração pública direta ou indireta, não pertence ao Banco Central do Brasil, não representa o Governo Federal, não possui vínculo com o Gov.br e não atua em nome de qualquer instituição financeira, banco, cooperativa, administradora de consórcio ou órgão governamental. O Portal é uma iniciativa privada e independente.

Todos os sistemas oficiais eventualmente mencionados em nossos materiais pertencem aos respectivos órgãos, entidades ou instituições responsáveis. O acesso aos sistemas oficiais, quando disponível ao cidadão, pode ser gratuito. O valor pago ao Portal refere-se exclusivamente à entrega do nosso conteúdo instrucional, organizado, visual e educativo (R$ 39,57 via Pix, conforme checkout).

3. O Que Está Incluso no Serviço

A depender da oferta contratada, o usuário poderá receber:

• guia digital explicativo;
• passo a passo visual;
• instruções de acesso ao SVR, Registrato, CCS e Gov.br;
• explicações sobre leitura de relatórios;
• orientações sobre contato com instituições financeiras;
• modelos de solicitação;
• alertas de segurança;
• materiais complementares;
• suporte limitado relacionado ao acesso e compreensão do conteúdo adquirido.

A contratação não inclui:

• garantia de que o usuário possui valores a receber;
• garantia de saque, liberação ou devolução de qualquer quantia;
• representação perante bancos, Banco Central ou órgãos públicos;
• serviço jurídico, contábil, financeiro ou bancário;
• obtenção de senha, login ou acesso à conta Gov.br do usuário;
• realização de consultas em nome do usuário, salvo serviço separado e autorização específica.

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• fornecer informações corretas;
• utilizar canais oficiais;
• proteger seus dados pessoais, senhas e documentos;
• verificar a autenticidade dos sites acessados;
• seguir as instruções de segurança;
• consultar diretamente as instituições financeiras quando necessário;
• confirmar qualquer informação diretamente nos sistemas oficiais.

O usuário jamais deve fornecer senhas, códigos de autenticação, tokens, acesso à conta Gov.br, dados bancários sensíveis ou informações sigilosas a terceiros sem verificar a legitimidade da solicitação. O Portal não solicita senha do Gov.br, senha bancária, código de autenticação, token de acesso ou pagamento adicional para “liberar” valores.

5. Ausência de Garantia de Resultado

A existência de valores a receber depende exclusivamente do histórico financeiro do usuário, do relacionamento com instituições financeiras e das regras dos sistemas oficiais. O Portal não controla existência ou inexistência de valores, atualização de bases, decisões de bancos, prazos, critérios internos, exigência de documentos ou funcionamento de sistemas públicos. Qualquer valor identificado pertence ao usuário ou titular legítimo e será tratado pelos canais oficiais competentes.

6. Orientação Sobre Pessoas Falecidas

Quando o conteúdo tratar de valores de pessoas falecidas, o Portal fornecerá orientação geral e instrucional. Exigências podem variar conforme instituição, valor, herdeiros, documentação e regras legais (inventário, alvará etc.). O Portal não presta serviço jurídico sucessório e não substitui advogado em conflitos ou exigências judiciais.

7. Compra, Acesso e Entrega Digital

Os produtos são entregues em formato digital (página de acesso, download, e-mail, área de membros ou link privado). A entrega pode ser imediata após confirmação do Pix, salvo falhas técnicas, indisponibilidade, antifraude ou problemas do intermediador de pagamento. O usuário deve informar e-mail e dados corretos para recebimento.

8. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação ou do recebimento, quando aplicável. Considerando produto digital de acesso imediato:

• O usuário pode solicitar reembolso dentro do prazo legal de 7 dias.
• O Portal poderá verificar se houve acesso, download, consumo ou utilização relevante do material.
• Se o conteúdo foi acessado, baixado ou consumido de forma substancial, o pedido poderá ser recusado ou analisado conforme a legislação e a oferta.
• Não haverá reembolso em caso de abuso, fraude, má-fé, compartilhamento indevido ou uso integral seguido de pedido de devolução.
• Estornos podem depender de prazos do intermediador de pagamento (Pix).

Solicitações: suporte@portalresgatevalores.com.br — prazo de resposta: até 5 dias úteis.

9. Uso Proibido da Plataforma

É proibido:

• utilizar o conteúdo para fins ilícitos;
• revender, copiar ou distribuir o material sem autorização;
• prometer recuperação de valores em nome do Portal;
• se apresentar como BC, Gov.br ou órgão público;
• usar materiais para golpes ou abordagens enganosas;
• acessar dados de terceiros sem autorização;
• inserir dados falsos ou violar propriedade intelectual.

O descumprimento pode resultar em bloqueio, cancelamento de conta e medidas legais.

10. Propriedade Intelectual

Textos, guias, imagens, layouts, métodos e materiais digitais são protegidos por direitos autorais. A compra concede licença pessoal, limitada e intransferível. É proibida reprodução, revenda ou compartilhamento sem autorização escrita.

11. Atualização dos Conteúdos

O Portal pode atualizar conteúdos a qualquer momento (mudanças em SVR, Registrato, Gov.br, procedimentos bancários, segurança). Não garantimos que telas oficiais permaneçam idênticas — são controladas por terceiros.

12. Limitação de Responsabilidade

O Portal não será responsável por inexistência de valores, negativa de pagamento por bancos, indisponibilidade de sistemas públicos, dados incorretos do usuário, perda de prazo, exigências documentais, falhas no Gov.br ou golpes praticados fora dos canais oficiais do Portal. Confirme informações sensíveis sempre nos canais oficiais.

13. Atendimento e Suporte

Suporte limitado ao material adquirido e dúvidas sobre o conteúdo. Não inclui atendimento jurídico, consultoria financeira individualizada, acesso a sistemas em nome do usuário ou intermediação obrigatória com bancos.

E-mail: suporte@portalresgatevalores.com.br
Horário: dias úteis, em horário comercial
Prazo médio de resposta: 5 dias úteis

14. Alterações dos Termos

O Portal pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada no site. O uso contínuo após alterações representa concordância.

15. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em relação de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC.